DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 691, DE 13 DE MARÇO DE 1962. Introduz Modificações No Decreto 50.040 de 21 de Janeiro de 1961 (normas Reguladoras do Emprego de Aditivos Quimicos a Alimentos).

 
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DECRETO N║ 691, DE 13 DE MARÃO DE 1962.

ááááIntroduz modificaþ§es no decreto n·mero 50.040, de 21 de janeiro de 1961

ááááO PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuiþÒo que lhe confere o art.18║, item III, do Ato Adicional,

ááááDecreta:

ááááArt. 1║ Os itens 2 e 8 do º 1║ do artigo 2║, º 5║ do artigo 2║; letra f) do º 1║ do artigo 5║; º 1║ do artigo 9║, artigo 14; artigo 19; artigo 24 e o artigo 26 do Decreto n║ 50.040, de 21 de janeiro de 1961, passam a ter a seguinte redaþÒo:

áááẠ1║ do artigo 2║:

ááááOs aditivos a que se refere o presente artigo sÒo os seguintes:

ááááItem 2║ do º 1║ do artigo 2║:

ááááFlavorizante - a substÔncia que confere o intensifica o sabor e o aroma dos alimentos; aromatizante a substÔncia que confere e intensifica o aroma dos alimentos.

ááááItem 8║ do º 1║ do artigo 2║:

ááááEdulcorante (nÒo glicÝdico) a substÔncia orgÔnica artificial capaz de conferir sabor doce aos alimentos.

áááẠ5║ do artigo 2║:

áááá╔ obrigat¾rio, na rotulagem dos aditivos o nome comercial conforme a discriminaþÒo dÛste decreto, seu n·mero de registro ou a declaraþÒo "Segundo a FarmacopÚia Brasileira".

ááááLetra f) do º ·nico do artigo 5║:

ááááNome do responsßvel.

áááẠ1║ do artigo 9║:

ááááConsidera-se "corante natural, o corante in¾cuo extraÝdo de substÔncias vegetais ou animais".

ááááArtigo 14:

ááááOs flavorizantes e os aromatizantes tolerßveis pelo presente decreto compreendem: essÛncias naturais, essenciais artificiais, extratos vegetais aromßticos e flavorizantes quimicamente definidos.

ááááArtigo 19:

áááá╔ proÝbida, a adiþÒo, aos flavorizantes e aos aromatizantes.

ááááArt. 24:

ááááA aplicaþÒo do presente decreto incumbe em cada caso Ó autoridade competente federal, estadual ou municipal, nos tÛrmos da legislaþÒo ordinßria vigente.

ááááArtigo 26:

áááá╔ concedido o prazo de 180 dias a contar da data da publicaþÒo dÛste decreto, para que os fabricantes de produtos alimentÝcios, observem, na elaboraþÒo e rotulagem de seus produtos jß licenciados, as disposiþ§es dÛste decreto.

ááááParßgrafo ·nico - Qualquer modificaþÒo em f¾rmulas ou r¾tulos dos produtos alimentÝcios, tornada obrigat¾ria por forþa do presente decreto, serß feita na repartiþÒo competente, sem que disso decorra ¶nus para o interessado.

ááááArt. 2║ - Acrescentem-se nos artigos 5║, 7║, 22 e 25 os seguintes parßgrafos:

áááẠ·nico do artigo 5║:

ááááQuando uma substÔncia Ú usada em funþ§es diferente, o seu limite mßximo de emprÛgo nÒo...

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