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DECRETO Nº 53349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da Companhia Americana de Seguros, Relativa Ao Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Americana de Seguros, relativa ao aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição , e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Americana de Seguros, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 13.234, de 16 de outubro de 1918, relativa ao aumento do capital social de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 20 de fevereiro e 28 de maio de 1963.

Art. 2º

A Sociedade continuará , integralmente, sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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