DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2024, DE 14 DE JANEIRO DE 1963. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da Borborema Companhia de de Seguros Gerais, Relativa a Aumento de Capital.

DECRETO Nº 2.024, DE 14 DE JANEIRO DE 1963.

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Borborema Companhia de Seguros Gerais, relativa a aumento de capital.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Borborema - Companhia de Seguros Gerais, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto número 20.539, de 26 de janeiro de 1946, relativa ao aumento do capital social de Cr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) para Cr$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas, em Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 19 de junho e 10 de dezembro de 1962.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos...

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