DECRETO Nº 52913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da Borborema Companhia de Seguros Gerais, Relativa Ao Aumento do Capital Social.

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DECRETO Nº 52.913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963.

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Borborema Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Borborema Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 20.539, de 26 de Janeiro de 1946, relativa ao aumento do capital social de Cr$24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), para Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 7 de agôsto de 1963.

Art. 2º A...

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