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DECRETO Nº 63070, DE 05 DE AGOSTO DE 1968. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos das Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.070, DE 5 DE AGôSTO DE 1968.

Aprova alteração introduzida nos Estatutos das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º ?in fine?, da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 31 1961, modificada pela Lei nº 4.400, de 31 de agôsto de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 5º dos Estatutos da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, sociedade de economia mista com sede em Brasília e constituída na forma da Lei número 3.890-A, de 25 de abril de 1961, conforme deliberação de sua Assembléia Geral Extraordinária realizada em 17 de junho de 1968, o qual passará a ter a seguinte redação:

?Art. 5º O capital social é de NCr$1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros novos), divididos em 1.198.824.750 (hum bilhão, cento e noventa e oito milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinqüenta) ações ordinárias nominativas, no valor de NCr$1.00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma, subscritas pela União, e 1.175.250 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta) ações preferenciais, também de NCr$1.00 (hum cruzeiro novo) cada uma?.

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