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DECRETO Nº 55364, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da Oceanica Companhia Brasileira de Seguros, Relativa Ao Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.364, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964.

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Oceânica Companhia Brasileira de Seguros, relativa ao aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Oceânica Companhia Brasileira de Seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto número 21.120, de 13 de maio de 1946, relativa ao aumento do capital social de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para Cr$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 12 de outubro de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que...

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