DECRETO Nº 28117, DE 11 DE MAIO DE 1950. Aprova a Alteração Introduzida Nos Estatutos da Royal Insurance Company Limited.

DECRETO Nº 28.117, DE 11 DE MAIO DE 1950.

Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Royal Insurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Royal Insurance Company Limited, com sede em Liverpool Inglaterra, autorizada a operar no Brasil em operações de seguros contra fogo, pelo Decreto nº 3.224, de 23 de fevereiro de 1864, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 28 de maio de 1947.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Honório Monteiro

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