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DECRETO Nº 28965, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950. Aprova, Com Modificação as Alterações, Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Astoria, Inclusive Mudança de Nome.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.965, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950.

Aprova, com modificações, as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Astória, inclusive mudança de nome.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos estatutos da Companhia de Seguros Astória, com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 21.120, de 13 de maio de 1946, inclusive a mudança de denominação para ?Oceânica? Companhia Brasileira de Seguros, conforme deliberação da Assembléia Geral extraordinária realizada a 12 de maio de 1950, mediante as seguintes condições:

I - Os estatutos são aprovados com as modificações abaixo:

  1. inclusão de um parágrafo único do art. 5º, assim redigido:

    ?Parágrafo único. As ações serão nominativas, podendo transformar-se em ações ao portador, a requerimento do acionista e desde que o permita a legislação em vigor?;

  2. substituição da redação do art. 18 pelo seguinte:

    ?Art. 18. Durante o prazo de convocações da Assembléia Geral, serão suspensas as transferências de ações nominativas ou, se fôr o caso, até três dias antes da realização da reunião, as ações ao portador serão depositadas no escritório da sociedade.?

    II - As alterações propostas deverão ser aprovadas em assembléia geral extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.

Art. 2º

A sociedade...

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