DECRETO Nº 59248, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Cairu Companhia de Seguros Gerais, Inclusive Mudança de Denominação e Aumento do Capital Social.

Decreto Nº 59.248, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Cairú Companhia de Seguros Gerais, inclusive mudança de denominação e aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Cairú Companhia de Seguros Gerais, com sede na Cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto número 31.416, de 26 de dezembro de 1955, inclusive mudança de denominação, passando a chamar-se Visconde de Cairú Companhia de Seguros Gerais e aumento do capital social de Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 17 de julho e 14 de outubro de 1964, mediante as seguintes condições:

I - Inclusão, nos Estatutos, de um dispositivo tornando obrigatória a integralização do capital social dentro de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do respectivo decreto.

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em...

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