September 30, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5125, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Estende Aos Exercicios de 1967 e 1968 a Vigencia e Aplicação do Credito Especial de Cr 5.000.000.000,00 (cinco Bilhões de Cruzeiros) Autorizado pela Lei 4.503, de 30 de Novembro de 1964.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5126, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Altera o Item Xi do Artigo 1 da Lei 4.760, de 23 de Agosto de 1965.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5127, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta as Instituições Filantropicas da Contribuição de 1% (um por Cento), de que Trata o Artigo 22 da Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964 que Cria o Banco Nacional da Habitação.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5128, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 4 da Lei 4.096, de 18 de Julho de 1962, que Dispõe Sobre a Importação de Animais de Puro-sangue, de Carreira.
Decreto
- DECRETO Nº 59248, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Cairu Companhia de Seguros Gerais, Inclusive Mudança de Denominação e Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 59347, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Feriado Nacional do Dia 3 de Outubro de 1966.
- DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
- DECRETO Nº 59285, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza a Companhia de Mineração de Brejauba a Pesquisar Berilo, Bismuto, Aguas Marinhas e Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59286, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Administrador do Imovel em Condominio, Fazenda Dos Tres Irmãos, a Pesquisar Minerio de Ferro No Municipio de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59287, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Antonio Muniz da Silva, a Pesquisar Mica No Municipio de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59288, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Leopoldino Cardoso de Morais a Pesquisar Quartzo, Turmalina - Xisto No Municipio de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo
- DECRETO Nº 59289, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Concede a Pedreira Exata S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 59290, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Levindo da Costa Pereira a Lavrar Minerio de Manganes No Municipio de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Aposenta Jose Celestino Pessoa, Chefe do Serviço de Transporte, da Secretaria do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Nomeia para Cargo Inicial da Carreira de Auxiliar Legislativo, Candidatos Habilitados em Concurso.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Põe a Disposição do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria - Ibra - Pelo Prazo de Dois Anos, o Taquigrafo, Pl-3, Joaquim Correa de Oliveira Andrade, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.
- Resolução do Senado Federal nº 49 de 30/09/1966. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA A CONTRAIR EMPRESTIMO, EM NOME DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA (CEDAG) E DA SUPERINTENDENCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (URSAN), COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, ATRAVES DA AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL (AID).