September 30, 1966

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 5125, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Estende Aos Exercicios de 1967 e 1968 a Vigencia e Aplicação do Credito Especial de Cr 5.000.000.000,00 (cinco Bilhões de Cruzeiros) Autorizado pela Lei 4.503, de 30 de Novembro de 1964.

    LEI ORDINÁRIA Nº 5126, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Altera o Item Xi do Artigo 1 da Lei 4.760, de 23 de Agosto de 1965.

    LEI ORDINÁRIA Nº 5127, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta as Instituições Filantropicas da Contribuição de 1% (um por Cento), de que Trata o Artigo 22 da Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964 que Cria o Banco Nacional da Habitação.

    LEI ORDINÁRIA Nº 5128, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 4 da Lei 4.096, de 18 de Julho de 1962, que Dispõe Sobre a Importação de Animais de Puro-sangue, de Carreira.

Decreto

    DECRETO Nº 59248, DE 19 DE SETEMBRO DE 1966. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Cairu Companhia de Seguros Gerais, Inclusive Mudança de Denominação e Aumento do Capital Social.

    DECRETO Nº 59347, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Feriado Nacional do Dia 3 de Outubro de 1966.

    DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.

    DECRETO Nº 59285, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza a Companhia de Mineração de Brejauba a Pesquisar Berilo, Bismuto, Aguas Marinhas e Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.

    DECRETO Nº 59286, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Administrador do Imovel em Condominio, Fazenda Dos Tres Irmãos, a Pesquisar Minerio de Ferro No Municipio de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

    DECRETO Nº 59287, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Antonio Muniz da Silva, a Pesquisar Mica No Municipio de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais.

    DECRETO Nº 59288, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Leopoldino Cardoso de Morais a Pesquisar Quartzo, Turmalina - Xisto No Municipio de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo

    DECRETO Nº 59289, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Concede a Pedreira Exata S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

    DECRETO Nº 59290, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Levindo da Costa Pereira a Lavrar Minerio de Manganes No Municipio de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

Resolução do Senado Federal

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 45, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Aposenta Jose Celestino Pessoa, Chefe do Serviço de Transporte, da Secretaria do Senado Federal.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 46, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Nomeia para Cargo Inicial da Carreira de Auxiliar Legislativo, Candidatos Habilitados em Concurso.

    RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 1966. Põe a Disposição do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria - Ibra - Pelo Prazo de Dois Anos, o Taquigrafo, Pl-3, Joaquim Correa de Oliveira Andrade, do Quadro da Secretaria do Senado Federal.

    Resolução do Senado Federal nº 49 de 30/09/1966. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA GUANABARA A CONTRAIR EMPRESTIMO, EM NOME DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA (CEDAG) E DA SUPERINTENDENCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (URSAN), COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, ATRAVES DA AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL (AID).

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