DECRETO Nº 53624, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1964. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Comercial de Seguros Gerais, Inclusive Aumento do Capital Social.

DECRETO Nº 53.624, de 27 de fevereiro de 1964.

Aprova alteração introduzidas nos Estatutos da Companhia Comercial de Seguros Gerais inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Comercial de Seguros Gerais, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, autoriza a funcionar pelo Decreto nº 44.026, de 8 de julho de 1958, inclusive aumento do capital social de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros para Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 31 de maio e 5 de julho de 1963.

Art. 2º

A Sociedade continuará, integralmente, sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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