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DECRETO Nº 28591, DE 01 DE SETEMBRO DE 1950. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Bandeirante de Seguros Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.591, DE 1 DE Setembro DE 1950.

Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Bandeirante de Seguros Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Bandeirante de Seguros Gerais, com sede na capital do Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.762, de 15 de fevereiro de 1944, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada a 17 de agôsto de 1950, alteração essa constante da elevação de seu capital social de Cr$6.000.000,00 para Cr$12.000.000,00.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1950; 129ºda independência e 62º da República.

Eurico g. dutra

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