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DECRETO Nº 31678, DE 30 DE OUTUBRO DE 1952. Aprova, Com Modificações, Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.678, DE 30 DE Outubro DE 1952.

Aprova, com modificação, alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas-Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da ?Companhia de Seguros Minas-Brasil?, com sede na Capital do Estado de Minas Gerais, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.297, de 24 de novembro de 1938, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 1952, mediante as seguintes condições.

I - Supressão da expressão ?e suplentes? do artigo 36º;

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto...

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