DECRETO Nº 27711, DE 19 DE JANEIRO DE 1950. Aprova, Com Modificações, as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Fidelidade de Seguros Gerais.

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DECRETO Nº 27.711, DE 19 DE JANEIRO DE 1950.

Aprova, com modificações, as alterações introduzidas nos estatutos da Companhia Fidelidade de Seguros Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art.1º Ficam aprovados as alterações introduzidas nos estatutos da Companhia Fidelidade de Seguros Gerais, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.761, de 15 de fevereiro de 1944, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária realizada a 15 de junho de 1949, mediante as seguintes condições:

I - Os estatutos são aprovados com o acréscimo, no art. 21, depois da palavra "sociedade" da expressão "e em outro de grande circulação também da sede".

II - A alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em assembléia geral extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste decreto.

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