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DECRETO Nº 31990, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital , da Companhia de Seguros Aliança da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 31.990, de 26 de dezembro de 1952.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos inclusive aumento de capital, da Companhia de Seguros Aliança da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital social de Cr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) para Cr$54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros Aliança da Baia, com sede na Capital do Estado da Bahia, autorizada a funcionar pelo Decreto número 4.529, de 30 de maio de 1870, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25 de outubro de 1952, mediante a seguinte condição:

I ? supressão das palavras ?no mínimo? da alínea a do art. 40;

II ? a alteração consignada na cláusula precedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.

Art....

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