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DECRETO Nº 52762, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Madepinho Seguradora S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 52.762, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963.

Aprova alterações introduzidas nas Estatutos da Madepinho Seguradora S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Madepinho Seguradora S.A., com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul autorizada a funcionar pelo Decreto número 2.068, de 20 de outubro de 1937, conforme deliberação de seus acionistas na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 9 de março de 1963.

Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Brasília, 25 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Egydio Michaelsen

RET01+++

DECRETO Nº 52.762, DE 25 DE OUTUBRO DE 1963.

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