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DECRETO Nº 28419, DE 25 DE JULHO DE 1950. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Paulista de Seguros.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.419, DE 25 DE JULHO DE 1950.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Paulista de Seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Paulista de Seguros, com sede na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto número 6.054, de 30 de maio de 1906; conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 10 de maio de 1950.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeitas às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Marcial Dias Pequeno

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