DECRETO Nº 31018, DE 19 DE JUNHO DE 1952. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos de 'pearl Assurance Co. Ltd.'.

DECRETO N. 31.018 ? DE 19 DE JUNHO DE 1952

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de ?Pearl Assurance Co. Ltd.?

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2,063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da ?Pearl Assurance Co. Ltd?, com sede em Londres, Inglaterra, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de maio de 1949, e dentro dos limites da autorização que lhe foi concedida para operar em seguros e resseguros sôbre os riscos terrestres pelo Decreto número 17.720, de 9 de março de 1927.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1952, 131º...

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