DECRETO Nº 52714, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, Inclusive Aumento do Capital Social.

DECRETO Nº 52.714, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963.

Aprova alterações nos Estatutos da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, com sede na cidade de Salvador - Estado da Bahia - autorizada a funcionar pelo Decreto número 4.529, de 30 de maio de 1870, inclusive aumento do capital social, de Cr$81.000.000,00 (oitenta e um milhões de cruzeiros) para Cr$108.000.000,00 (cento e oito milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 19 de março de 1963.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeitas às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a...

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