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DECRETO Nº 53341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas Brasil, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas Brasil, inclusive aumento de capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas Brasil, com sede na cidade de Belo Horizonte Estado de Minas Gerais, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.297, de 24 de novembro de 1938, inclusive aumento do capital social de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinárias, realizada em 22 de julho de 1963.

Art. 2º

A Sociedade continuará, integralmente, sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a...

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