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DECRETO Nº 28831, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1950. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Excelsior de Seguros, Inclusive o Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.831, de 3 de novembro de 1950.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Excelcior de Seguros, inclusive o aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Excelcior de Seguros, com sede na capital do Estado de S. Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 15.102, de 21 de março de 1944, inclusive o aumento do capital social de Cr$3.200.000,00 para Cr$7.000.000,00, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas a 12 de dezembro de 1949 e 25 de agôsto de 1950.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto de autorização a que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da...

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