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DECRETO Nº 31998, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital, da Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 31.998 ? DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento de capital, da Miramar companhia Nacional de Seguros Gerais.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 2.068, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$.... 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), da Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.298, de 24 de novembro de 1938, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24 de maio de 1952.

Art. 2º

A sociedade continuará, integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle...

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