DECRETO Nº 35058, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1954. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos Inclusive Aumento de Capital da Companhia de Seguros Riachuelo.

DECRETO Nº 35.058, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1954.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos inclusive aumento de capital, da Companhia de Seguros Riachuelo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas a alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros, para Cr$ 10.000.00,00 (dez milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros Riachuelo, com sede nessa Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 16.398, de 22 de agôsto de 1944, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 11 de outubro e 21 de novembro de 1952.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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