DECRETO Nº 54633, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Espirito Santo de Seguros, Inclusive Transferencia da Sede Social.

DECRETO Nº 54.633, de 27 de outubro de 1964.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Espírito Santo de Seguros, inclusive transferência de sede social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando do atribuição que lhe confere o art. 87 inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março do 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Espírito Santo de Seguros, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, autorizada a funcionar pelo Decreto número 33.909, de 25 de setembro de1953, inclusive transferência de sede social para a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 10 de dezembro de 1963.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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