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DECRETO Nº 29125, DE 12 DE JANEIRO DE 1951. Aprova Alteração Introduzidas Nos Estatutos da 'a Inconfidencia' Companhia Nacional de Seguros Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 29.125, de 12 de janeiro de 1951.

Aprova alterações introduzidas nos Estados da ?A inconfidência? Companhia Nacional de Seguros Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da ?A Inconfidência? Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 17.147, de 16 de novembro de 1944, conforme deliberação da Assembléia Geral Extranumerário realizada a 3 de novembro de 1950.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto de autorização a que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico G. Dutra

Marcial Dias Pequeno

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