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DECRETO Nº 54909, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Latino-americana, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.909, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1964.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Latino-Americana, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 24 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Latino-Americana, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 20.652, de 22 de fevereiro de 1946 inclusive aumento do capital social de Cr$6.000.000 (seis milhões de cruzeiros) para Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16 de setembro de 1963.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita as leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a...

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