Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 53057, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Mercurio, Companhia Nacional de Seguros, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 53.057, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Mercúrio - Companhia Nacional de Seguros, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Mercúrio - Companhia Nacional de Seguros, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 19.848, de 22 de outubro de 1945, inclusive aumento do capital social de Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 3 de julho de 1963.

Art. 2º A Sociedade continuará, integralmente, sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Brasília, 2 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Marcial Dias Pequeno

RET01+++

Decreto nº 53.057, de 2 de dezembro de 1963.

(Publicado no Diário Oficial de 26.12-1963)

Retificação

Na página 10.932, art. 17,

ONDE

SE LÊ:

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT