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DECRETO Nº 55017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais, Inclusive Aumento de Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 55.017, de 17 de novembro de 1964.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 28.667, de 25 de setembro de 1950, inclusive aumento do capital social de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas reunidos em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 30 de setembro de 1963 e 2 de março de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos...

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