DECRETO Nº 40069, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da 'patria' - Companhia Brasileira de Seguros Gerais, Inclusive Transferencia da Sede Social.

DECRETO Nº 40.069, DE 8 DE Dezembro DE 1956.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da ?Pátria? - Companhia Brasileira de Seguros Gerais, inclusive transferência da sede social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063 de 7 de março de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos inclusive transferência da sede social da Capital da República, para a cidade de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, da ?Patria? - Companhia Brasileira de Seguros Gerais autorizada a funcionar pelo Decreto número 20.254, de 20 de dezembro de 1945, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de maio do corrente ano.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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