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DECRETO Nº 60607, DE 20 DE ABRIL DE 1967. Aprova as Modificações Introduzidas No Regimento da Faculdade de Direito de São Luiz, Estado do Maranhão.

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Vincent

DECRETO Nº 60.607, DE 20 DE ABRIL DE 1967.

Aprova as modificações introduzidas no Regimento da Faculdade de Direito de São Luís, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com o disposto no artigo 80, § 2º, letra a da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,

DECRETA:

Art. 1º

Os arts. 36 e 40 do Regimento da Faculdade de Direito de São Luís, com sede em São Luís, Estado do Maranhão, aprovado pelo Decreto nº 23.609, de 20 de dezembro de 1933, passam a Ter, a seguinte redação:

?Art. 36. Haverá exame, escrito, no mês de dezembro, versando tôda a matéria lecionada.

§ 1º Êsse exame deverá constar de três questões distintas, sendo uma delas, obrigatòriamente, de dissertação.

§ 2º A nota de aprovação será o resultado da média ponderada entre:

  1. prova escrita EM: - pêso 5;

  2. trabalho escrito T: - pêso 2;

  3. exame final - pêso 3.

§ 3º A média de aprovação será cinco (5), em cada disciplina; ao aluno que não a obtiver, será facultado prestar exame de 2a época desde que sua média não seja inferior a três (3).

§ 4º Considerar-se-á também aprovado o aluno que, nas provas mensais e no trabalho escrito, observados dos pesos previstos neste artigo, § 2º alíneas a e b, obtiver média igual ou superior a 7 (sete).

§ 5º Será facultado também exame de 2a época de tôda as disciplinas ao aluno que, nas condições previstas no parágrafo anterior, tiver comparecido pelo menos a cinqüenta por cento (50%) das aulas e sessões de trabalho de que trata êste Regimento.

Art. 40 O exame de 2a época será realizado na primeira quinzena de fevereiro e constará de prova escrita e oral versando tôda a matéria lecionada.

Parágrafo único. O...

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