DECRETO Nº 38322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Royal Exchange Assurance.

DECRETO Nº 38.322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Royal Exchange Assurance.

O VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Royal Exchange Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País, pelo Decreto número 13.649, de 18 de junho de 1919, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26 de maio de 1954.

Art. 2º

A sociedade continuará integramente sujeita as leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 19 de...

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