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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2053, DE 15 DE JANEIRO DE 1963. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Satelite Companhia de Seguros Gerais Inclusive Aumento de Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.053, DE 15 DE JANEIRO DE 1963.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Satélite Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Satélite Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 38.666, de 26 de janeiro de 1956, inclusive o número do capital social de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas, realizada em 1º de junho de 1962.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às Leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o...

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