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DECRETO Nº 58863, DE 20 DE JULHO DE 1966. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.863, DE 20 DE julho DE 1966.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Pôrto Seguro Companhia de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Pôrto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 20.138, de 6 de dezembro de 1945, inclusive aumento do capital social, de Cr$45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$67.500.000 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia-Geral Extraordinária, realizada em 28 de abril de 1965.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que...

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