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DECRETO Nº 55018, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Comercial do Para, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 55.018, de 17 de novembro de 1964.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Comercial do Pará, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Comercial do Pará com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.433, de 18 de fevereiro de 1882, inclusive aumento do capital social de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizada em 5 de agôsto e 22 de outubro de 1963.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a...

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