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DECRETO Nº 40531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres Confiança.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestre Confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos inclusive aumento de capita social de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestre Confiança com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 4.920, de 30 de março de 1972, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 27 de setembro do corrente ano.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita as Leis e Regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

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