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DECRETO Nº 29463, DE 12 DE ABRIL DE 1951. Investe o Banco do Brasil S.a. Na Qualidade de Agente Especial do Governo Na Administração Dos Bens de Whilhwlm Israel Hess e Johanna Gunsburger.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.463, DE 12 DE ABRIL DE 1951.

Investe o Banco do Brasil S.A. na qualidade de Agente Especial do Govêrno, na administração dos bens de Wilhelm Israel Hess e Johanna Sara Gunzburger.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas letras a e d do art. 2º do Decreto-lei nº 8.553, de 4 de janeiro de 1946,

Decreta;

Art. 1º

Fica o Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Especial do Govêrno, investido na administração dos bens de Wilhelm Israel Hess e Johanna Sara Gunzburguer, súditos alemães, domiciliados no exterior, que estão sob os efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942.

Art. 2º

No exercício do mandato que lhe é outorgado, fica o Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Especial do Govêrno, investido de todos os poderes necessários ao integral cumprimento do Decreto-lei número 4.166, de 11 de março de 1942, e posterior legislação de guerra, por parte dos cidadãos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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