LEI ORDINÁRIA Nº 11553, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2007, em Favor da Caixa Economica Federal e da Eletrosul Centrais Eletricas S.a., Credito Especial No Valor Total de R$ 34.527.800,00, para os Fins que Especifica.

LEI Nº 11.553, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e sete mil e oitocentos reais), em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do...

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