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DECRETO Nº ., DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - Cdrj, Credito Suplementar No Valor de R$ 11.647.900,00, para os Fins que Especifica.

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Vincent

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DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 11.647.900,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 11 da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar no valor de R$ 11.647.900,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e novecentos reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são...

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