LEI ORDINÁRIA Nº 11554, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2007, em Favor de Empresas Estatais, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 271.710.988,00, para os Fins que Especifica.

LEI Nº 11.554, DE 20 NOVEMBRO DE 2007.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00 (duzentos e setenta e um milhões, setecentos e dez mil e novecentos e oitenta e oito reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no ?Quadro...

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