Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Empresas Dos Grupos Eletrobras e Petrobras, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 471.554.784,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

††††Abre ao OrÁamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBR¡S e PETROBR¡S, crÈdito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

†††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no inciso I do art. 8∫ da Lei n∫ 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

†DECRETA:

†††††Art. 1∫†Fica aberto ao OrÁamento de Investimento, aprovado pela Lei n∫ 11.100, de 25 de janeiro de 2005, crÈdito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00 (quatrocentos e setenta e um milhıes, quinhentos e cinq¸enta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), em favor de empresas dos Grupos ELETROBR¡S e PETROBR¡S, para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo I a este Decreto.

†††††Art. 2∫†Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT