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LEI ORDINÁRIA Nº 4219, DE 08 DE MAIO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo Uma Central Telefonica Automatica a Ser Importada pela Empresa Telefonica de Uberaba S/a, No Estado de Minas Gerais

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.219, DE 8 DE MAIO DE 1963

Isenta dos impostos de importação e consumo uma central telefônica automática a ser importada pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença número DG-58 4.382-4.423, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.

Art. 2º

A isenção concedida não compreende a taxa de despacho aduaneiro, nem o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 8 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João...

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