May 28, 1963

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 4216, DE 06 DE MAIO DE 1963. Estende a Região Amazonica os Beneficios do Artigo 34 da Lei 3.995, de 14 de Dezembro de 1961 (plano Diretor da Sudene).

LEI ORDINÁRIA Nº 4217, DE 08 DE MAIO DE 1963. Concede Pensão Vitalicia de Cr 3.000,00 a Otilia Barreto Trindade, Viuva de Indalecio Trindade

LEI ORDINÁRIA Nº 4218, DE 08 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Pensão Especial de Cr 5.000,00 Mensais a Hercilia Carpes de Medeiros, Viuva de Olavo Cassiano de Medeiros.

LEI ORDINÁRIA Nº 4219, DE 08 DE MAIO DE 1963. Isenta Dos Impostos de Importação e Consumo Uma Central Telefonica Automatica a Ser Importada pela Empresa Telefonica de Uberaba S/a, No Estado de Minas Gerais

LEI ORDINÁRIA Nº 4220, DE 08 DE MAIO DE 1963. Concede a Pensão Especial de Cr 5.000,00 a Adalgisa Leal Braga, Irmã Invalida do Funcionario Jorge Leal Braga.

LEI ORDINÁRIA Nº 4222, DE 08 DE MAIO DE 1963. Concede a Pensão Especial de Cr 3.750,00 Mensais a Familia de Domingos Luiz Rotti, Servidor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministerio da Marinha, Falecido em Consequencia de Doença Profissional.

LEI ORDINÁRIA Nº 4223, DE 10 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Permutar o Terreno de Propriedade da 3 Base Aerea de Canoas, No Estado do Rio Grande do Sul, Pelo Terreno de Propriedade de Ernesto Baron Situado No Perimetro da Referida Base

LEI ORDINÁRIA Nº 4224, DE 10 DE MAIO DE 1963. Isenta do Imposto de Importação e Consumo, Equipamento a Ser Importado pela Firma Rupturita S/a Explosivos, Destinado a Produção de Nitroglicerina

LEI ORDINÁRIA Nº 4225, DE 10 DE MAIO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Marinha, o Credito Especial de Cr 50.000.000,00 para Regularizar a Despesa Com a Desapropriação da Area Mencionada No Decreto 42627, de 13 de Novembro de 1957

Decreto

DECRETO Nº 51925, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jayme Minitti a Pesquisar Magnesio No Municipio de Santo Se, Estado da Bahia.

Decreto nº 52.040 de 22/05/1963. ESTABELECE A ESTRUTURAÇÃO BASICA DAS DIRETORIAS GERAIS, DOS COMANDOS DE ZONA AEREA, DOS COMANDOS AEREOS E DO CENTRO TECNICO DE AERONAUTICA.

Decreto nº 52.042 de 22/05/1963. CRIA A MISSÃO DO BRASIL JUNTO AS COMUNIDADES EUROPEIAS.

DECRETO Nº 52017, DE 20 DE MAIO DE 1963. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Excelsior de Seguros, Inclusive Aumento do Capital Social e Transferencia de Sede.

DECRETO Nº 52040, DE 22 DE MAIO DE 1963. Estabelece a Estruturação Basica das Diretorias Gerais, Dos Comandos de Zona Aerea, Dos Comandos Aereos e do Centro Tecnico de Aeronautica.

DECRETO Nº 52041, DE 22 DE MAIO DE 1963. Altera o Artigo 68 do Regulamento de Pessoal do Ministerio das Relações Exteriores , Aprovado Pelo Decreto 2, de 21 de Setembro de 1961.

DECRETO Nº 52043, DE 22 DE MAIO DE 1963. Dispõe Sobre o Aproveitamento Dos Servidores Brasileiros da Comissão Mista Ferroviaria Brasileiro - Boliviana No Serviço Publico da União.

DECRETO Nº 52042, DE 22 DE MAIO DE 1963. Cria a Missão do Brasil Junto as Comunidades Europeias.

Resolução da Câmara dos Deputados

Resolução da Câmara dos Deputados nº 20 de 27/05/1963. DEPUTADOS ESCLARECEM PONTOS DUVIDOSOS RELACIONADOS A INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA PRINCIPALMENTE OS LIGADOS ENTRE A DIFERENÇA DE PREÇOS DA MATERIA PRIMA E A VENDA DO PRODUTO MANUFATURADO.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 1963. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito a Fim de Apurar Irregularidade No Dner, Notadamente No Decimo Sexto Distrito Rodoviario Federal em Santa Catarina Entre Outros.

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 20, DE 27 DE MAIO DE 1963. Deputados Esclarecem Pontos Duvidosos Relacionados a Industria de Artefatos de Borracha Principalmente os Ligados Entre a Diferença de Preços da Materia Prima e a Venda do Produto Manufaturado.