LEI ORDINÁRIA Nº 5501, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Isenta Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, Material Destinado a Fabricação de Cafe Soluvel.

LEI Nº 5.501, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968

Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados ao material importado pela firma ?Café Solúvel Vigor Ltda.?, constantes dos certificados de cobertura cambial números 18-65/30268, 18-65/28595 e 18-65/30929, emitidos a 25 de agôsto e 6 e 13 de setembro de 1965 e já desembaraçados na Alfândega de Santos mediante têrmo de responsabilidade.

Art. 2º

A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1968; 147º Independente e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

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