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LEI ORDINÁRIA Nº 4078, DE 23 DE JUNHO DE 1962. Isenta do Imposto de Importação Materiais Destinados a Instalação de Estações de Televisão a Serem Importados pela Radio Rio Ltda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.078, DE 23 DE JUNHO DE 1962

Isenta do impôsto de importação, materiais destinados à instalação de estações de televisão a serem importados pela Rádio Rio Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o material importado pela Rádio Rio Ltda., com sede no Rio de Janeiro e destinado à instalação de suas estações de televisão nas cidades de Campos e Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, Guaratinguetá, no Estado de São Paulo e Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A isenção de que trata o artigo anterior sòmente será efetiva após a publicação, no Diário Oficial da União, de Portaria expedida pelo Sr. Ministro da Fazenda, discriminando qualidade, quantidade, valor e procedência dos bens isentos.

Art. 3º

A isenção não abrange o material com similar nacional e não se estende à Taxa de Despacho Aduaneiro.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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