LEI ORDINÁRIA Nº 5484, DE 21 DE AGOSTO DE 1968. Isenta do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Material Doado a Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais.

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LEI Nº 5.484, DE 21 DE AGÔSTO DE 1968

Isenta do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados material doado à Igreja Metodista Central de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Gilberto Marinho, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do § 4º do artigo 62 da Constituição Federal a seguinte lei:

Art. 1º É concedida a isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados para a importação de uma máquina de escrever música, um duplicador Multilith, com acessórios; máquina elétrica de escrever IBM; conjunto portátil "intercon"; caixa de som para órgão elétrico; projetor "slides", toca disco; amplificador de som com dois alto-falantes, 3 (três) microfones e 2 (dois) gravadores de som; e remédios doados pelo...

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