DECRETO Nº 30257, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1951. Promulga o Acordo para Isentar do Imposto de Renda e de Todo Outro Imposto Sobre Lucros as Empresas de Navegação Brasileiras e Argentinas (maritimas e Aereas) Concluido em Buenos Aires por Troca de Notas Datadas de 21 de Junho de 1949.

DECRETO Nº 30.257, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1951.

Promulga o Acôrdo para isentar do impôsto de renda e de todo outro impôsto sôbre lucros as emprêsas de navegação brasileiras e argentinas (marítimas e aéreas), concluído em Buenos Aires, por trocas de notas dotadas de 21 de junho de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 46, de 11 de outubro de 1951, o acôrdo para isentar do impôsto de renda e de todo outro impôsto sôbre lucros as emprêsas de navegação brasileiras e argentinas (marítimas e aéreas), concluído em Buenos Aires, por trocas de notas datadas de 21 de...

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