RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 34, DE 29 DE AGOSTO DE 1972. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajai, Santa Catarina, a Emitir Obrigações Destinadas a Garantir e Obter Emprestimo Junto a Caixa Economica Federal.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1972.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajaí, Santa Catarina, a emitir obrigações destinadas a garantir e obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 1º

É levantada a proibição constante do artigo 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pela de nº 79, de 1970, ambas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Itajaí, Estado de Santa Catarina, emita quaisquer obrigações até o limite de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), com a finalidade de garantir uma operação de empréstimo contratada junto à Caixa Econômica Federal, destinada a custear obras de conclusão do próprio municipal, antiga sede da Alfândega de Itajaí, cedido àquela municipalidade.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na...

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