DECRETO Nº 33725, DE 03 DE SETEMBRO DE 1953. Concede a Mineração Itamuri Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 33.725 de 3 de setembro de 1953.

Concede à Mineração Itamuri Limitada autorização para funcionar como emprêsa da mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei número 1985, de 29 de janeiro de 1940 ( Código de Minas),

DECRETA:

Artigo Único

É concedida à Mineração Itamuri Ltda, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, constituída por instrumento particular de 12 de março p. p., arquivado sob o número 60.607, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Muriaé, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que...

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