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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 148, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecuru-mirim, Estado do Maranhão, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 147.658.086 (cento e Quarenta e Sete Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Oito Mil e Oitenta e Seis Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$147.658.086 (cento e quarenta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil e oitenta e seis cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$147.658.086 (cento e quarenta e sete milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil e oitenta e seis cruzeiros) correspondente a 6.043,62 Obrigações Reajustável do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$24.432,06, vigente em janeiro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de Escolas...

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