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DECRETO Nº 81242, DE 23 DE JANEIRO DE 1978. Concede a Itapessoca Agro-industrial S/a o Direito de Lavrar Calcario No Municipio de Goiana, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 81 242, DE 23 DE JANEIRO DE 1978

Concede à Itapessoca Agro-Industrial S/A o direito de lavrar calcário no Município de Goiana, Estado de Pernambuco

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada à Itapessoca Agroindustrial S/A concessão para lavrar calcário em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Megaó de Baixo, Distrito de Tejucopapo, Município de Goiana, Estado de Pernambuco, numa área de 449,71ha, delimitada por um polígono, que tem uma vértice a 4.580m, no rumo verdadeiro de 07ºNW, da confluência do Córrego Massarandubinha com o Rio Massaranduba e os lados a partir desse vértice os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 300m - S, 95m - E, 300m - S,100m -N, 300, -S, 105m - W, 150m-S, 50m-W, 65m-S, 170m- W, 90m-N, 410m-W, 105m-S, 355m-W, 205m-W, 120m-S, 165m -S, 130m- W, 165m - S, 110m - W, 180 - S, 115m - W, 165m - S, 105m - W, 230m - S, 85m - E, 150m - S, 110m-W, 100m - S, 100m - W, 695m - S, 100m - W, 150m -S, 150m - W, 320m - N, 350m-W, 470m-N, 100m-E, 1.650m-N, 35m-E, 165m-N, 45m - E, 240m - N, 70m - E, 475m - N, 150m - W, 50m,- N, 90m -W, 140m - N, 90m - E, 50m - N, 350m - E, 75m - N, 150m - E, 100m - N, 500m - E, 100m - S, 850 - E, 100m - S, 150m - E, 200m - S, 100m - E.

Art. 2º

A concessão de que trata este Decreto é outorgada mediante as condições constantes do...

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